Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) que prevê uma indenização a consumidores pela perda de tempo, mesmo que não haja dano moral ou material.
A proposta 1954/22 diz que, para fixar o valor devido, o juiz deve considerar a faixa etária do consumidor e suas condições de saúde. Além disso, deve ser apurado se houve prática de menosprezo ao tempo do cliente pela prestadora do serviço.
O autor da proposta, deputado Carlos Veras (PT-PE) defende que “ao consumidor não cabe mais o ônus de demonstrar o valor do seu tempo, restando ao fornecedor o ônus de atender seus clientes com rapidez”.
O PL fixa o prazo geral de até 15 minutos para que seja realizado atendimento ao público pelas prestadoras de água, luz e telefone, agências bancárias, casas lotéricas, escolas e hospitais privados.
Em casos de serviços mais complexos em agências bancárias, o limite geral de atendimento será de 30 minutos.
Para estabelecer a pena, o juiz deverá analisar questões como:
- descumprimento de prazos legais para resolução de problemas de consumo e do tempo-limite em filas;
- desvio produtivo do consumidor;
- tempo de privação de uso de produtos e serviços;
- imposição da perda de tempo por “robochamadas” ou reiteradas comunicações;
- abuso do direito à desconexão, lazer e descanso.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: com informações da Agência Câmara de Notícias
Fonte: Portal Contábeis
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