Em uma importante decisão para o cenário político e administrativo do Brasil, o Presidente da Mesa do Congresso Nacional emitiu, nesta quarta-feira (13), o Ato nº 64, que prorroga a vigência da Medida Provisória nº 1.181. Esta medida, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União (DOU), tem como objetivo principal a alteração de diversas leis, incluindo a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, e a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, entre outras.
A medida também institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e trata da transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal. A prorrogação de sua vigência por sessenta dias é uma medida significativa, uma vez que permite mais tempo para a implementação dessas mudanças e sua adequada análise pelo Congresso Nacional.
Essa decisão reflete o compromisso do governo com a otimização da Previdência Social e a busca por melhorias na administração pública. É importante acompanhar os desdobramentos dessa medida e suas implicações no cenário nacional.
Com informações do Diário Oficial da União
Fonte: Portal Contábeis
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