O governo federal desistiu de regularizar o uso de precatórios como moeda de troca em outorgas e concessões e pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para categorizar parte do montante como despesa financeira.
Com esse pedido, parte do montante seria retirado dos limites de despesa e da meta de resultado primário da União, o que também permitiria ao governo quitar imediatamente R$ 95 bilhões em precatórios não pagos.
A solicitação foi encaminhada ao STF pela Advocacia-Geral da União (AGU), que aceitou os argumentos do Ministério da Fazenda. O ministério também pede que o Tribunal reconheça a urgência e imprevisibilidade da situação para que seja possível quitar o estoque atual de precatórios não pagos por meio da abertura de crédito extraordinário em 2024, o que retiraria os R$ 95 bilhões do limite de despesa imposto pelo novo arcabouço fiscal.
Além de retirar o pagamento do estoque dos limites de despesa da União, o Ministério da Fazenda também solicita ao STF que permita a exclusão desse montante da meta de resultado primário em 2024, ano em que o governo deseja zerar o déficit das contas públicas. Segundo o ministério, essa flexibilização é necessária devido à excepcionalidade da situação.
“O pagamento imediato do estoque de precatórios expedidos e não pagos por meio da abertura de crédito extraordinário cria condições para regularização dos pagamentos sem comprometer o planejamento orçamentário em curso”, defende a Fazenda em nota técnica.
Além disso, o ministério também pleiteia que, no futuro, o que for considerado encargo financeiro dos precatórios seja classificado como despesa financeira, ou seja, fora da meta de resultado primário e dos limites de despesa estabelecidos pela regra fiscal. O valor principal dos precatórios continuaria a ser classificado como despesa primária no orçamento da União.
O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirma que o problema precisa ser resolvido e que ele vai além das questões fiscais. “O diagnóstico na Fazenda é que o problema precisa ser resolvido e perpassa a questão fiscal. Há uma série de externalidades negativas do ponto de vista econômico e na dívida pública, que não capta o estoque de precatórios”, defendeu ao Valor o secretário do Tesouro, Rogério Ceron. “Buscamos uma solução equilibrada, sem criar precedentes para qualquer outra interpretação futura e sem criar ruídos”.
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Fonte: Portal Contábeis
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