O avanço tecnológico nunca foi tão rápido quanto nos dias atuais, e junto com ele surge a necessidade premente de orientações claras sobre o desenvolvimento e aplicação da Inteligência Artificial (IA).
O Projeto de Lei 2338/2023 surge como uma alternativa para guiar esse avanço de maneira ética e responsável, abordando uma ampla gama de questões, desde privacidade até viés algorítmico, e delineando seus impactos no tecido empresarial.
No entanto, o texto pode trazer alguns impactos para as empresas por meio da responsabilidade civil e sanções administrativas.
O que é o Marco Legal da Inteligência Artificial?
O Projeto de Lei 2338/2023 busca proteger os direitos fundamentais e garantir a implementação de sistemas seguros e confiáveis em benefício da sociedade, do regime democrático e do desenvolvimento científico e tecnológico.
Esta legislação pretende assegurar direitos para proteger os usuários afetados pela IA, ao mesmo tempo em que estabelece ferramentas de governança e supervisão para o desenvolvimento tecnológico.
Quais são os impactos para as empresas?
Uma pesquisa conduzida pela IBM no final de 2022 revelou que 41% das empresas brasileiras já incorporaram ativamente a IA em algumas áreas de atuação.
Na América Latina, essa tecnologia é amplamente utilizada em detecção de ameaças, atendimento ao cliente e estratégias de marketing e vendas.
Essas empresas, no entanto, devem ficar atentas às novas regras de regulamentação, já que devem ser diretamente impactadas. Entre os principais pontos estão:
- Princípios fundamentais: estabelece bases éticas e responsáveis para o desenvolvimento e uso da IA, visando seu benefício para a sociedade e o respeito aos direitos individuais;
- Direitos dos afetados: garantem a proteção dos direitos das pessoas impactadas pelo uso da IA, incluindo privacidade, transparência e mecanismos para correção de danos;
- Responsabilidade civil: determina que o fornecedor ou operador de um sistema de IA deve ser responsável por reparar integralmente qualquer dano patrimonial, moral, individual ou coletivo causado, independentemente do grau de autonomia do sistema;
- Classificação de riscos: define critérios para classificar sistemas de IA de acordo com seus níveis de risco, permitindo uma regulamentação diferenciada;
- Obrigações e requisitos de governança: impõem medidas para garantir segurança e responsabilidade no desenvolvimento e uso da tecnologia;
- Supervisão e responsabilização: estabelecem mecanismos de supervisão e responsabilização, envolvendo fiscalização do cumprimento das regulamentações e responsabilização por falhas nos sistemas de IA;
- Sanções administrativas: estabelece punições, como advertência, multa e suspensão das atividades dos sistemas de IA, para quem violar as regras. As punições devem ser aplicadas de acordo com a gravidade da infração, considerando a boa-fé do infrator e a reincidência.
Perspectivas futuras e desafios
O Marco Legal da IA promete impactar significativamente as empresas que desenvolvem e utilizam tecnologias de IA, desde chatbots até sistemas de machine learning.
A legislação aborda preocupações essenciais, como segurança de dados, proteção da propriedade intelectual, transparência algorítmica e responsabilidade social.
Estes aspectos são cruciais para garantir um desenvolvimento ético e responsável da IA, maximizando seus benefícios para a sociedade.
Fonte: Portal Contábeis
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