A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9255/17. A proposta visa flexibilizar o relacionamento entre consumidores e instituições financeiras, permitindo que os consumidores possam alterar a data de vencimento de suas parcelas de crédito, proporcionando uma maior adaptabilidade ao planejamento financeiro pessoal. O projeto introduz mudanças no Código de Defesa do Consumidor, criando uma nova dinâmica na forma como os contratos de crédito são geridos.
A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou parecer favorável, propondo, no entanto, algumas modificações. Entre os principais ajustes sugeridos está a exclusão dos empréstimos consignados em folha de pagamento das novas regras. Segundo Carneiro, essa decisão se deu após intensos debates na comissão, visando alinhar o projeto às particularidades desse tipo de crédito, que já possui características contratuais específicas.
De acordo com o texto aprovado, os consumidores terão o direito de alterar a data de vencimento das suas parcelas em até duas ocasiões, escolhendo dias que se adequem melhor à sua realidade financeira. A instituição financeira, por sua vez, será obrigada a efetuar a alteração solicitada no prazo máximo de dez dias úteis. “Essa medida corrige uma deficiência histórica no sistema de crédito ao consumo no Brasil, oferecendo aos consumidores maior poder de gestão sobre suas finanças”, declarou a relatora.
Apesar do consenso alcançado na Comissão de Finanças, a proposta enfrentou desafios. A Comissão de Defesa do Consumidor sugeriu um substitutivo, que acabou sendo rejeitado. Segundo Carneiro, o texto original é mais alinhado com as diretrizes legais vigentes, garantindo uma aplicação mais eficiente e clara das novas normas.
A proposta tem gerado repercussão entre os parlamentares e entidades de defesa do consumidor. A deputada Erika Kokay (PT-DF), autora do projeto, criticou a postura de alguns bancos que têm resistido a essa flexibilização. “Muitas instituições se recusam a fazer qualquer alteração nos contratos, mesmo quando o cliente enfrenta dificuldades financeiras. Essa resistência precisa ser superada para garantir uma relação mais justa entre credores e consumidores”, afirmou Kokay.
Próximos passos
O Projeto de Lei 9255/17 segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, última etapa antes de ser enviado para o Senado. Caso seja aprovado, o projeto trará um novo alento para os consumidores brasileiros, promovendo uma adaptação do sistema financeiro às necessidades reais da população, e garantindo maior previsibilidade e controle sobre as finanças pessoais.
A aprovação deste projeto representa um marco na busca por um sistema de crédito mais acessível e adaptável, refletindo um esforço legislativo em resposta às demandas da sociedade por maior flexibilidade e justiça nas relações de consumo.
Fonte: Portal Contábeis
PABX (21) 2603-8883
(21) 98898-3982