O Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) passará por alterações em breve e a medida deve facilitar o acesso aos programas sociais do Governo Federal.
O acordo judicial de reestruturação foi assinado nesta segunda-feira (13) pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Defensoria Pública da União (DPU) e Advocacia-Geral da União (AGU).
O acordo, além de garantir os benefícios sociais às pessoas que cumprem os requisitos, permite o repasse de R$ 200 milhões aos municípios e estados durante os meses de março e abril em situações emergenciais para contribuir com a reestruturação da rede do Sistema Único de Saúde (SUS), que permite a busca ativa de pessoas com direito aos benefícios sociais.
O documento possibilita a elaboração de um plano de ação para o primeiro semestre de 2023, que contempla:
- Busca ativa de pessoas em situação de extrema pobreza;
- Lançamento de campanhas de utilidade pública para esclarecer os critérios para acesso aos benefícios;
- Formar novos entrevistadores e operadores para atuar no cadastramento da população;
- Disponibilizar novas funcionalidades digitais no aplicativo do CadÚnico;
- Exclusão de beneficiários que não atendam aos critérios legais.
CadÚnico é a principal forma de acesso a 32 programas sociais do governo
O MDS informou que o acordo foi possível devido a uma ação de 2020 realizada pela Defensoria Pública da União, que questionou a paralisação das atividades de cadastramento e atualização do CadÚNico durante a pandemia da covid-19.
Conforme a pasta, o instrumento representa a “porta de entrada para 32 programas sociais do Governo Federal”.
Também favoreceram:
- Chegada a um acordo a desestruturação da rede descentralizada de atendimento às famílias no Suas;
- Falta de articulação federativa e de orientação aos municípios e à sociedade;
- Aumento do número de cadastros com divergência de renda.
O acordo prevê que o MDS deverá disponibilizar novas funcionalidades no aplicativo do Cadastro Único “para que as pessoas que nele ingressaram incorretamente, cadastrando-se isoladamente, ainda que morem com suas famílias, possam solicitar o cancelamento do cadastro feito de forma equivocada, seguida de nova inclusão da família de forma correta”.
Com informações do JC Concursos
Fonte: Portal Contábeis
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