Categoria: Tributário

A Lei 14.973 permite que proprietários de imóveis atualizem o valor das propriedades, pagando 4% sobre a valorização até 16 de dezembro, reduzindo o imposto sobre ganho de capital futuro.

PGFN ajusta o prazo para negociações com desconto, exigindo atenção dos contribuintes para a regularização de débitos.

PGFN ajusta o prazo para negociações com desconto, exigindo atenção dos contribuintes para a regularização de débitos.

A Corte superior determinou que ajustes na declaração de imposto de renda após o prazo final devem respeitar o modelo originalmente selecionado.

Termos de Exclusão foram disponibilizados no DTE-SN, cobrando débitos de contribuintes. Falta de quitação pode resultar na exclusão do Simples Nacional em janeiro de 2025.

A recente publicação de portaria do Ministério da Fazenda, que institui o Programa de Transação Integral (PTI), traz novas oportunidades para empresas com débitos tributários de alto impacto econômico.

Carf entende que Cesgranrio não tem direito ao benefício fiscal previsto na Constituição por não ser uma instituição de ensino.

Decisão orienta os demais magistrados da primeira e segunda instância do Judiciário.

Novas regras são implementadas com o Convênio ICMS 109/2024. Dê o play e fique informado sobre o tema!

Medidas que tiveram prazo de vigência encerrado são divulgadas em ato declaratório no DOU.