O primeiro projeto da reforma tributária, no artigo 373, concede à Receita Federal o poder de definir as regras de habilitação para empresas receberem recursos do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF), o que tem preocupado o setor privado.
Essa habilitação tem como objetivo compensar os contribuintes pela redução de benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com a alteração no sistema.
Com base nisso, a Receita terá o poder de, no limite, travar o repasse dos recursos que substituirão os incentivos estaduais, sem a participação dos entes que concedem esses benefícios.
A proposta ainda levanta novas exigências para o uso desse recurso, dado que as empresas ampliem investimentos, recepcionando na regulamentação a mesma tese algo da medida que regulamentou o abatimento de subvenções do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) .
A preocupação das empresas é que a Receita, na prática, haja de maneira inflexível, reduzindo rapidamente os incentivos tributários, trazendo inseguranças jurídicas para o setor privado que detém desses incentivos.
Os empresários também estimam seus fluxos de caixa futuros e impactos da reforma, tendo em vista o recebimento das compensações da forma como ela foi aprovada na emenda constitucional, que não traz restrições adicionais.
De acordo com o presidente da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) em entrevista para o Jota, Pablo Cesário, o Fundo trata-se de um mecanismo que pretende garantir a transição de um sistema tributário sem prejuízos das políticas de desenvolvimento implementadas pelos estados.
Com base nessa questão, Cesário destaca que, sozinha, a Receita não pode gerir o acesso ao FCBF e, segundo propostas das empresas, o mecanismo deve ser gerenciado pelo órgão e Comitê Gestor do IBS.
O Ministério da Fazenda foi procurado para falar sobre o tema, porém limitou-se a dizer que, por meio da Secretaria de Reforma Tributária, há uma avaliação da possibilidade de ajustes neste dispositivo.
“A Secretaria Extraordina´ria da Reforma Tributa´ria esta´ dialogando com setores que manifestaram preocupac¸a~o quanto ao Fundo de Compensac¸a~o de Benefícios Fiscais no sentido de compreender os pontos de preocupac¸a~o e avaliar a possibilidade de sugerir ajustes te´cnicos ao Congresso Nacional”, afirmou.
Com informações do Jota
Fonte: Portal Contábeis
PABX (21) 2603-8883
(21) 98898-3982