O cliente, ao comprar determinado produto ou serviço, é a parte mais vulnerável do negócio, sendo fundamental que existam leis que garantam que o direito do consumidor seja devidamente cumprido.
Para saber quais são todos os direitos do consumidor, basta olhar o Código de Defesa do Consumidor.
Por se tratar de diversos direitos, conheça alguns dos principais e evite cair em armadilhas ou ser lesado por empresas.
Principais direitos do consumidor
O código do consumidor apresenta várias regras em relação à compra e venda de produtos e serviços.
Diante disso, é necessário conhecer quais são os principais direitos estabelecidos neste conjunto de normas.
Vale destacar que os direitos básicos estão colocados no Artigo 6 da Lei nº 8.078, referente ao Código de Defesa do Consumidor.
Dentro desse artigo, as principais normas vigentes são:
- Proteção da vida, saúde e segurança no fornecimento de produtos e serviços;
- Educação e informação sobre o melhor uso de produtos ou serviços;
- Liberdade de escolha e de igualdade no fechamento do negócio;
- Ter acesso adequado da informação dos produtos e serviços. Nesse caso, é preciso especificar as quantidades, composição, características, preço, impostos, etc.
- Proteção de propaganda enganosa ou abusiva;
- Informação sobre os preços dos produtos por unidade de medida;
- Produtos comprados pela internet ou telefone podem ser cancelados em até sete dias, após ter recebido o item ou realizado alguma assinatura.
Com informações da Exame
Fonte: Portal Contábeis
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