O governo federal está se preparando para promover uma reforma administrativa de grande alcance, com o objetivo de substituir o Decreto-Lei nº 200/1967, criado durante o regime militar, que ainda regula a organização da administração pública federal. Segundo o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), a intenção é atualizar a legislação e adequá-la à Constituição Federal em vigor.
A iniciativa envolve a criação de uma comissão especial composta por especialistas de diversas áreas, incluindo juristas, servidores públicos e acadêmicos, que têm até abril de 2025 para apresentar uma proposta de reformulação. A comissão, formada em conjunto pelo MGI e pela Advocacia Geral da União (AGU), será responsável por revisar e modernizar o decreto-lei, que já soma 57 anos de vigência.
Além disso, em agosto, o MGI estabeleceu diretrizes importantes para a reestruturação das carreiras no serviço público, por meio da Portaria nº 5.127. Esta norma define princípios que os órgãos devem seguir ao propor alterações em cargos e planos de carreira. De acordo com o secretário de Gestão de Pessoas do MGI, José Celso Cardoso Jr., essa portaria é o primeiro marco normativo desde a Lei 8.112 de 1990, que regulamenta o regime dos servidores públicos.
Cardoso Jr. destacou que a reforma administrativa já está em andamento de maneira prática, com várias medidas sendo implementadas desde 2023. Essas ações, de natureza infraconstitucional, incluem o concurso público unificado e o dimensionamento da força de trabalho, com foco na adequação dos perfis de servidores às necessidades do serviço público. A reforma também abrange novas políticas de desenvolvimento de pessoal.
A reforma administrativa proposta vai além da PEC 32, apresentada em 2020, que foi alvo de críticas por seu foco fiscal restrito e a tentativa de reduzir os custos do Estado sem considerar a eficácia do serviço público. Michelle Fernandez, professora da Universidade de Brasília (UnB), criticou a PEC por não priorizar as necessidades da sociedade e das políticas públicas.Segundo a pesquisadora, a reforma deve se concentrar na entrega de serviços à população, algo que a PEC 32 negligenciava.
O debate sobre a reforma administrativa também envolve questões de economia e contas públicas. Enquanto entidades empresariais defendem que a PEC 32 poderia gerar economia significativa, especialistas como o sociólogo Félix Garcia Lopes Jr., do Ipea, argumentam que não há evidências de inchaço na máquina pública ao longo do tempo. Dados do Atlas do Estado Brasileiro e de estudos da OCDE mostram que o Brasil tem uma proporção de servidores públicos inferior à média de países desenvolvidos, com cerca de 11 milhões de servidores, o que representa menos de 13% da força de trabalho do país.
O maior contingente de servidores está vinculado às prefeituras, com 6,5 milhões de funcionários, enquanto o restante está distribuído entre governos estaduais e federais, com a maioria atuando em áreas essenciais como saúde, educação e segurança pública.
Diante dessas visões divergentes, a comissão de especialistas segue avançando nos debates para substituir o Decreto-Lei nº 200, com foco em modernizar a gestão pública e aprimorar a prestação de serviços à população.
Fonte: Portal Contábeis
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