INSS suspende leilão devido a questionamentos jurídicos

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interrompeu, na tarde desta terça-feira (22), o leilão para definir os bancos que irão gerenciar a folha de pagamento do órgão entre os anos de 2025 e 2029. A suspensão ocorreu durante o pregão realizado em São Paulo e foi motivada por uma ação civil pública da Associação Brasileira de Bancos (ABBC), que contestou a validade da Instrução Normativa 172. A Justiça acatou o pedido, levando à suspensão do certame.

A Instrução Normativa 172 tem sido alvo de polêmica, pois permite que, a partir de 2025, os bancos responsáveis pelo pagamento de aposentadorias possam oferecer crédito consignado imediatamente após a concessão do benefício, sem a exigência do bloqueio de 90 dias, que atualmente vigora para todos os bancos.

Segundo a diretora de orçamento e finanças do INSS, Débora Floriano, a decisão de interromper o leilão foi tomada após uma reviravolta judicial. “Inicialmente, a ação da ABBC havia sido negada em primeira instância, o que nos permitiu continuar o processo. No entanto, após recurso da associação, o Tribunal reformou a decisão e solicitou a suspensão administrativa da sessão”, afirmou Floriano.

Continuidade do leilão

Apesar da suspensão, o INSS informou que o leilão será retomado nesta quarta-feira (23), às 14h. Em nota, o órgão explicou que a interrupção se deve a questões administrativas e reforçou que suspensões temporárias em processos licitatórios são comuns. “A medida é precária e não definitiva, sendo uma praxe em processos desta natureza”, esclareceu o comunicado.

O certame é dividido em 26 lotes e contou, neste primeiro dia, com a participação de 25 bancos credenciados. A cooperativa Ailos, entretanto, não foi habilitada para participar. O Itaú demonstrou forte interesse ao ofertar os maiores valores na maioria dos lotes, especialmente nos que envolvem a capital paulista, um dos mercados mais disputados.

Debate sobre concorrência e exclusividade

A ABBC sustenta que a Instrução Normativa 172 compromete a livre concorrência, ao permitir que apenas os bancos pagadores possam oferecer consignado aos novos aposentados imediatamente após a concessão do benefício, enquanto os demais bancos ficam impedidos de competir por um período de 90 dias. “Ou a regra vale para todos, ou não deve valer para nenhum banco”, afirmou o diretor setorial da Comissão de Crédito Consignado da ABBC, Alex Sander Gonçalves. Ele destacou que, mensalmente, cerca de 200 mil novos benefícios são concedidos, criando um mercado potencial de R$ 1,8 bilhão em empréstimos consignados.

Gonçalves também indicou que a ABBC está disposta a recorrer a instâncias superiores, caso o INSS leve o caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Temos confiança de que nossa tese sairá vencedora, independentemente da tentativa de levar a questão aos tribunais superiores”, afirmou o diretor.

Impacto da exclusividade nos preços do leilão

A exclusividade de 90 dias, segundo o governo, seria uma estratégia para aumentar a arrecadação do leilão, ao elevar o valor das propostas dos bancos interessados em operar a folha de pagamento do INSS. A medida seria uma forma de compensação após a redução do teto de juros do crédito consignado pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), o que diminuiu a margem de lucro dos bancos.

“O crédito consignado sempre foi uma importante fonte de receita para os bancos, e isso, obviamente, influencia as ofertas que fazem no leilão”, explicou Gonçalves. Um banqueiro presente no pregão comentou que estruturou suas ofertas como se a Instrução Normativa 172 não estivesse em vigor. “No momento, esses itens foram retirados do edital”, declarou o executivo.

Os bancos também têm pressionado o CNPS para que o teto dos juros do consignado acompanhe a elevação da Selic, argumentando que, assim como o limite foi reduzido quando a taxa básica de juros caiu, o mesmo deveria ocorrer agora que a Selic voltou a subir.

Com a retomada do leilão prevista para o dia seguinte, o futuro da Instrução Normativa 172 e seu impacto no mercado de crédito consignado segue incerto, mas já mobiliza intensos debates no setor financeiro.

Com informações do Valor Econômico

Fonte: Portal Contábeis