Lei Complementar proíbe ICMS em transferências internas

Em 29 de dezembro de 2023, foi sancionada a Lei Complementar 204/2023, marcando um marco significativo na legislação tributária brasileira. A nova lei veda a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transferência de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo dono, conhecido como contribuinte. O impacto dessa mudança foi imediato, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024, gerando, porém, uma série de questionamentos.

A legislação alinha-se à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em abril de 2021, que declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir). O STF, após a ADC 49, negou a constitucionalidade da cobrança do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Emissão da Nota Fiscal em operações interestaduais

Com a proibição, surge a incerteza sobre a emissão da Nota Fiscal. O Confaz publicou o Convênio 178/2023, oferecendo orientações claras. O órgão esclarece que os Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) devem seguir a legislação vigente em 2023, usando os campos de ICMS existentes, mesmo que não representem juridicamente a não incidência. 

O Confaz instrui ainda a inclusão do texto “Nota fiscal de transferência de bens e mercadorias não sujeita à incidência de ICMS, de que trata a ADC 49” no campo de informações adicionais do fisco.

Transferência de crédito nas operações internas

A incerteza sobre a transferência de crédito nas operações internas levanta questões importantes. Alguns estados já se posicionaram, como:

• Alagoas (AL): transferência opcional (Instrução Normativa SEF Nº 90/2023)
• Espírito Santo (ES): transferência obrigatória (Decreto 5.590-R/2024)
• Goiás (GO): transferência opcional (Esclarecimento sobre a Transferência Interestadual de Mercadorias – Secretaria da Economia)
• Mato Grosso do Sul (MS): transferência obrigatória (Decreto nº 16.355/2023, Resolução SEFAZ nº 3.356/2023)
• Pernambuco (PE): transferência opcional (Decreto nº 55.989/2023)
• São Paulo (SP): transferência opcional (Decreto 68.243/23)

Os demais estados ainda não se posicionaram, recomendando que os contribuintes acompanhem as publicações das normas.

Fonte: Portal Contábeis