Lei das Falências: relatora apresenta parecer sobre mudanças

Nesta quinta-feira (21), a relatora do projeto que altera a Lei de Falências, deputada Dani Cunha, apresentou em Plenário o seu parecer com relação à proposta e, em seguida, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, anunciou que a votação do texto ocorrerá na próxima terça-feira (26).

Segundo Lira, houve acordo entre os partidos para adiar as discussões até a semana que vem.

Conforme relatado por Cunha, o sistema de falências brasileiro precisa ser mudado.“O Brasil urge por uma mudança de um sistema ineficaz, alargado e absolutamente imoral”, disse.

A deputada ainda acrescenta que, atualmente, apenas 6% dos processos resultam em recuperação da massa falida e há diversas falências que perduram por décadas sem solução.

Diante disso, é importante destacar que o projeto de lei (PL) 3/24 modifica a Lei de Falências ampliando a participação dos credores nesses processos, elevando a taxa de recuperação de créditos e mitigando os riscos aos envolvidos.

A partir de agora, caberá à assembleia-geral de credores definir o gestor fiduciário, com atribuições de elaborar o plano de falências e levar adiante a venda dos bens para compensar as despesas com o processo falimentar, além do pagamento dos credores de acordo com suas classes de preferência.

É importante ainda mencionar que o substitutivo de Cunha trouxe diversas alterações, tal como centralizar somente na vara falimentar a execução de créditos trabalhistas apurados pela Justiça do trabalho, que não poderá fazer atos de execução, cobrança, penhora ou arresto de bens por intermédio da vara trabalhista.

Outra questão que também foi citada pela deputada é o fato de, além do salário, os administradores receberem um percentual do patrimônio administrado e passarem na frente dos trabalhadores e de outros credores no momento do recebimento.

“É extremamente importante acelerar os processos de falência, desburocratizar e, acima de tudo, moralizar uma caixa preta desfrutada por uma seleta classe que, logicamente, mais se insurgiu contra o projeto”, afirmou.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Fonte: Portal Contábeis