Em uma ação conjunta, o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Sigilo moveram uma ação civil pública contra a Serasa Experian, buscando uma indenização bilionária pela alegada comercialização indevida de dados de 223 milhões de CPFs. O vazamento, divulgado em janeiro de 2021, expôs informações sensíveis, como nomes, datas de nascimento, endereços, e-mails e telefones.
O MPF pede uma compensação de R$ 30 mil para cada indivíduo afetado e uma multa expressiva à Serasa, equivalente a até 10% de seu faturamento anual, não podendo ser inferior a R$ 200 milhões. Além disso, a ANPD também está sendo responsabilizada pela falta de controle prévio e posterior em relação ao vazamento.
O Instituto Sigilo iniciou a ação após notícias em 2021 revelarem a violação de dados. As investigações apontaram a divulgação online de informações como históricos de compras, endereços de e-mail, dados da Previdência Social e até detalhes de cartões de crédito.
O MPF destaca que a Serasa já enfrentou condenações anteriores, mas continua desrespeitando ordens judiciais. Diante da gravidade, busca uma tutela antecipada para notificar rapidamente os cidadãos afetados e exigir transparência nas comunicações da empresa.
As requisições incluem a suspensão definitiva da comercialização da base de dados, o encerramento de serviços específicos, como “Prospecção de Clientes”, e a adoção de medidas de segurança mais robustas. A ANPD também é pressionada pelo MPF para agir em conformidade com seus deveres legais.
A procuradora da República, Karen Louise Jeanette Kahn, enfatizou a importância do acesso reservado dos consumidores à sua situação pessoal. A Serasa, por sua vez, reitera a ausência de invasão em seus sistemas.
Fonte: Portal Contábeis
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