Na última terça-feira (23) o governo federal publicou a Medida Provisória 1.213/2024, que institui o Programa Desenrola Pequenos Negócios.
O programa de renegociação de dívidas é voltado para Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas e pequenas empresas.
O novo Desenrola permite também que empresas inadimplentes com o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) possam repactuar suas dívidas mesmo após a honra das garantias, o que representa um alívio significativo para esses empreendimentos.
Além disso, a MP estabelece condições especiais de taxas e garantias, por meio do Fundo de Garantia de Operações (FGO), para operações de crédito destinadas a MEIs e microempresas, reconhecendo a importância desses agentes para a economia nacional.
A Medida Provisória 1.213/2024 representa, portanto, um importante avanço na promoção da inclusão financeira e no estímulo ao desenvolvimento sustentável no Brasil.
No entanto, é fundamental que sua implementação seja acompanhada de perto e que os recursos sejam efetivamente direcionados para aqueles que mais necessitam, garantindo assim o sucesso e a eficácia dessas iniciativas.
Fonte: Portal Contábeis
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