Tributário

Pert e outras quatro propostas serão votadas em regime de urgência

by -

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (11), o regime de urgência para cinco propostas diferentes, todas deste ano e relacionadas à catástrofe climática vivenciada no Rio Grande do Sul.

Os projetos aprovados no regime de urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Assim, foram aprovados os seguintes projetos para tramitar com urgência:

  • PLP 72/24, do Senado, que inclui no cálculo do gasto mínimo constitucional em Saúde as despesas de custeio e investimento em hospitais universitários federais;
  • PL 1915/24, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que estabelece medidas emergenciais em apoio aos setores de transporte, turismo, cultura, eventos, shoppings, restaurantes e bares no Rio Grande do Sul, para mitigar impactos negativos das chuvas e enchentes em 2024;
  • PL 2020/24, do deputado Pedro Westphalen (PP-RS), que institui o programa Retoma RS, para que empresas e trabalhadores possam superar impactos da enchentes deste ano;
  • PLP 78/24, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que estabelece auxílio financeiro ao Rio Grande do Sul para compensar perdas de arrecadação de ICMS e ISS por contas das enchentes do primeiro semestre de 2024;
  • PL 2493/24, da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), que reabre o prazo para contribuintes e empresas aderirem ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), em até seis meses do reconhecimento do estado de calamidade pública por decreto legislativo.

 Com informações Agência Câmara de Notícias

Fonte: Portal Contábeis