A partir do dia 1º do próximo mês, uma nova resolução do Banco Central (BC) permitirá que autoridades com atribuições legais de investigação criminal e controle de irregularidades tenham acesso direto a dados cadastrais vinculados às chaves Pix dos brasileiros. A medida visa tornar mais eficaz e seguro o compartilhamento de informações entre o BC e essas autoridades.
Dados como nome, CPF/CNPJ, número da agência e da conta, entre outros, estarão disponíveis para consulta. No entanto, informações sobre transações, protegidas pelo sigilo bancário, não serão incluídas.
A Resolução BCB n° 338, de 23 de agosto de 2023, estabelece os procedimentos para o acesso dos entes públicos aos dados. Os órgãos interessados deverão passar por um processo de adesão, que inclui a apresentação de documentação justificando a necessidade do acesso para o cumprimento de suas atribuições legais.
Atualmente, o fornecimento desses dados é feito de forma manual e individualizada pelos servidores do BC. Com a automatização, espera-se agilizar o processo, sem comprometer a privacidade dos usuários, conforme assegurou Breno Lobo, consultor no Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do BC.
A nova funcionalidade complementa o já existente compartilhamento de informações do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). “A agilidade na troca de informações é crucial para combater fraudes e crimes relacionados aos meios de pagamento eletrônicos”, destacou Denis Carvalho, chefe adjunto do Departamento de Atendimento Institucional (Deati).
Com informações Convergência Digital
Fonte: Portal Contábeis
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