Um novo Projeto de Lei (PL), que está em análise na Câmara dos Deputados, prevê que pagamentos atrasados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tenham uma nova forma de correção.
O Projeto de Lei 2753/22 quer que os benefícios pagos em atraso pelo instituto sejam corrigidos pela inflação mais juros de mora.
Segundo a proposta, as parcelas devidas deverão ser atualizadas pela variação mensal acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Os juros de mora, de acordo com o texto, deverão ser equivalentes àqueles cobrados dos contribuintes em atraso com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
“O projeto visa superar lacuna legal e garantir critério mais equânime e justo na atualização monetária e nos juros de mora dos benefícios previdenciários”, disse o autor da proposta, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
O deputado lembrou que, na origem, a Lei de Benefícios da Previdência Social previa a correção dos benefícios em atraso pelo INPC, mas em 1994 esse dispositivo foi revogado. Hoje, o Regulamento da Previdência Social prevê a atualização pelo índice de reajuste dos benefícios do RGPS.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações Agência Câmara de Notícias
Fonte: Portal Contábeis
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