Previdência Complementar: Coletânea de Normas é atualizada

Nesta segunda-feira (19) o Ministério da Previdência Social divulgou que a Secretaria de Regime Próprio e Complementar (SRPC) disponibilizou a nova versão da Coletânea de Normas das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC).

Conforme o material publicado, todo o arcabouço normativo de previdência complementar atualizado até julho de 2024, incluindo versões anotadas das Leis Complementares nº 108 e 109, além de índice remissivo por assunto e glossário com os principais conceitos aplicáveis ao segmento foram inseridos.

Nesta nova versão, as principais novidades são a inclusão das seguintes portarias:

• Portaria Previd, que dispõe sobre a operacionalização do envio à Previ, pelas EFPC, de informações atuariais, contábeis, de investimentos e dados estatísticos da população e benefícios;
• Portaria Previc que divulga a Estrutura a Termo de Juros Média, para o exercício de 2024, que trata a Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023;
• Portaria MPS nº 2.196/24, que estabelece os procedimentos a serem observados na renovação da composição da Câmara de Recursos da Previdência Complementar;
• Portaria MPS nº 2.197/24 que estabelece os procedimentos a serem observados no processo de renovação da composição do Conselho Nacional de Previdência Complementar, para os mandatos no período de 2024 a 2026.

Para aqueles que quiserem fazer o download da nova versão, basta:

• Acessar a página oficial do Ministério da Previdência Social;
• Ir na aba da Previdência Complementar;
• Clicar no link Coletânea de Normas da Previdência Complementar – 2024.

Com informações do Ministério da Previdência Social

Fonte: Portal Contábeis