A Medida Provisória (MP) 1.172/2023, que elevou o valor do salário mínimo para R$ 1.320, corre o risco de perder sua validade se não for votada pelo Congresso Nacional até o dia 28 de agosto deste ano. Em um contexto em que três MPs da área trabalhista estão na iminência de caducar, essa medida é de extrema relevância para a garantia de valorização dos trabalhadores.
Publicada em 1º de maio, no Dia do Trabalhador, a MP 1.172/2023 promoveu um aumento de 2,8% em relação ao valor de R$ 1.302 estabelecido no início do ano.
O governo tenta incluir na MP, que aumentou o salário mínimo, uma regra permanente de valorização do piso salarial nacional e a correção da tabela do Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas, elevando a faixa de isenção para R$ 2.640 mensais, além de promover mudanças na tributação de investimentos no exterior.
A incorporação dessas duas propostas na MP do salário mínimo é vista como uma forma de acelerar a tramitação e evitar “insegurança jurídica” sobre a correção da tabela do IR, que pode perder a validade caso não seja aprovada ainda neste mês.
No entanto, a incorporação das mudanças ainda depende de uma conversa com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que tem colocado obstáculos à edição de medidas provisórias desde o início do governo. A alternativa tem sido incorporar as mudanças legislativas a outras MPs ou a projetos de lei em tramitação.
A política de valorização do salário mínimo tem sido alvo de críticas de parte dos empresários e especialistas em contas públicas, que apontam o impacto nos gastos governamentais, como a Previdência Social, e o aumento das despesas das empresas sem ganhos de produtividade.
Diante da iminência de perder a validade, o Congresso Nacional está em destaque para votar a MP do salário mínimo e garantir o aumento do piso salarial nacional para os trabalhadores.
Fonte: Portal Contábeis
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