STF inicia julgamento sobre correção monetária de débitos judiciais

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta segunda-feira (27) o julgamento de um pedido do Executivo visando à regularização do pagamento de precatórios, que representam as dívidas reconhecidas da União em sentenças judiciais irrecorríveis. Proposta pelo Ministério da Fazenda, a ideia busca alterar a metodologia de quitação desses débitos para preservar o arcabouço fiscal. 

Os ministros avaliarão a possibilidade de liquidar R$ 95 bilhões em precatórios represados nos últimos anos por meio de crédito extraordinário, impactando positivamente pessoas físicas e empresas que aguardam há anos por esses recursos.

Tensão entre STF e Executivo

O julgamento ocorre em meio a um clima tenso entre o STF e o Executivo, agravado pelo aval do líder do governo, Jaques Wagner, à aprovação de uma PEC que diminui os poderes dos ministros da Corte.

Detalhes do Julgamento

• Relatoria: Ministro Luiz Fux
• Modalidade: Virtual, com votos apresentados no sistema eletrônico do tribunal ao longo do dia, sem debates.
• Possibilidade: Ministros podem pedir vista ou destaque, levando o caso ao plenário físico, o que pode atrasar os planos do governo.

Novo arcabouço fiscal

Previsto para vigorar a partir de 2024, o novo arcabouço fiscal estabelece que precatórios não serão computados no resultado primário, desvinculando-os das metas fiscais. No governo anterior, um teto anual fora estabelecido para o pagamento desses débitos, visando atender às metas das contas públicas e realizar gastos sociais.

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao STF a quitação dos precatórios por meio de crédito extraordinário em setembro deste ano. O governo Lula busca reverter a regra estabelecida na gestão Bolsonaro, que fixou despesas, incluindo o aumento do Auxílio Brasil para R$ 400, comprometendo o orçamento.

Mudança constitucional e desafios futuros

Em 2021, uma PEC dos Precatórios alterou o teto de gastos para viabilizar o aumento do Auxílio Brasil, resultando em uma margem de R$ 106 bilhões no Orçamento de 2022. Contudo, a mudança constitucional aumentou o risco de impacto negativo nos próximos anos, dificultando a viabilização da nova âncora fiscal da Fazenda. 

Com a PEC estipulando um teto anual até 2026, o risco de um passivo a ser quitado em 2027 é iminente, gerando incertezas nas contas do governo.

Fonte: Portal Contábeis