Está em tramitação na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL) que visa fixar, a partir de janeiro de 2023, o valor mínimo de R$ 600 para o Auxílio Brasil, benefício pago a famílias de baixa renda.
O PL 2315/22 também prevê a mudança no nome do benefício para Programa Mais Bolsa Família.
A Emenda Constitucional 123, promulgada pelo Congresso Nacional em julho último, autorizou o Poder Executivo, excepcionalmente até o final de 2022, a ampliar de R$ 400 para R$ 600 o benefício do Auxílio Brasil (Lei 14.284/21).
Os autores da proposta, deputado Alencar Santana (PT-SP) e outros 34 parlamentares do PT, afirmam que o governo atual, “como estratégia unicamente eleitoreira”, fixou o benefício em R$ 600 somente até o final de 2022, ignorando os efeitos contínuos e deletérios da crise que afeta milhões de brasileiros e brasileiras.
“Atualmente, mais de 125 milhões de pessoas não têm comida garantida todo dia, nem em quantidade, muito menos em qualidade”, continuam os autores no documento que acompanha o projeto. “Delas, 33 milhões enfrentam realidade ainda pior: passam fome.”
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Fonte: Portal Contábeis
PABX (21) 2603-8883
(21) 98898-3982