Lideranças do Congresso Nacional debatem nos bastidores caminhos para alterar o impacto da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que previu o princípio constitucional da “coisa julgada” para questões tributárias.
Na última quarta-feira (8), em decisão tomada por unanimidade, o Plenário do Supremo considerou que uma posição definitiva, a chamada “coisa julgada”, sobre tributos recolhidos de forma continuada, acaba perdendo seus efeitos se a Corte se pronunciar em sentido contrário.
O tribunal entendeu que, segundo a legislação e a jurisprudência, uma decisão, mesmo transitada em julgado, produz os seus efeitos enquanto perdurar o quadro que a justificou.
Apesar disso, quando a Suprema Corte decide que um tributo é devido, a partir daquele momento, todos precisam pagar.
O vice-líder do governo, o deputado Pedro Paulo, disse para a CNN que apresentaria na tarde da última terça-feira (14) dois projetos.
Um primeiro que pretende modular os efeitos da decisão e determinar que as resoluções do STF não devem retroagir e só valer para casos futuros.
Já o outro projeto de Lei Complementar é para estabelecer uma espécie de “Refis” das dívidas que surgirão após a decisão do Supremo.
Esse texto prevê que os devedores não tenham que pagar encargo sobre o valor da dívida, apenas o valor principal em 12 meses.
“O Projeto de Lei é o principal, pois ele diz que a decisão do STF só valerá daqui em diante. Se ele não passar, tentaremos avançar com o PLC”, disse Pedro Paulo.
Segundo Paulo, os projetos serão debatidos com o presidente da Câmara, Arthur Lira.
Com informações da CNN Brasil
Fonte: Portal Contábeis
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