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Transparência salarial: como entregar a declaração?

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O relatório de transparência salarial passou a ser obrigatório com a Lei 14.611/2023. O texto prevê que as empresas com mais de 100 funcionários entreguem uma declaração por semestre, sendo uma em março e outra em setembro.

A medida estabelece transparência na remuneração de profissionais com cargos equivalentes. O não cumprimento pode resultar em multa de até 3% dos salários.

Confira o passo a passo abaixo e saiba como realizar a entrega desta nova declaração:

  • Acesse o Portal Emprega Brasil;
  • Clique no botão entrar com gov.br;
  • Escolha o representante para responder as informações do relatório.

Caso você ainda não tenha cadastrado um representante legal, é necessário:

  • Clique no ícone adicionar colaborador;
  • Clique no botão novo colaborador e preencha o CPF do representante legal;
  • Clique na lupa para carregar as informações do colaborador;
  • Preencha a data de expiração e clique em cadastrar.

Depois disso, é preciso preencher as informações solicitadas no relatório. Para isso, siga os seguintes passos:

  • Clique em área do empregador;
  • Clique em declaração de igualdade salarial;
  • Clique em nova declaração para preencher o formulário.

Confirme o CNPJ e responda as perguntas abaixo:

  • A empresa possui plano de cargos e salários ou plano de carreira?
  • A sua empresa possui alguma política de incentivo à contratação de mulheres?
  • Quais políticas de incentivo à contratação de mulheres? 

Ao responder que a empresa tem políticas de incentivo, é preciso especificar se são:

  • Programas de contratação de mulheres vítimas de violência, previsto na Nova Lei de Licitações (14.13/21); 
  • Programa de contratação de mulher com deficiência; Incentivo a contratação de mulheres LGBTQ+; 
  • Incentivo a contratação de mulheres negras, pretas e pardas; 
  • Incentivo a contração de mulheres chefe de família.

Em seguida, responda se a empresa tem políticas de contratação de mulheres a cargo de gestão e gerência. 

E depois, selecione quais medidas são adotadas, sendo:

  • Flexibilização do regime de trabalho de apoio à parentalidade;
  • Concessão antecipada de férias individuais;
  • Férias abonadas;
  • Licença paternidade estendida;
  • Licença maternidade estendida;
  • Auxílio creche.

Por fim, selecione os critérios para progressão de carreira e clique no botão enviar a declaração.

O responsável pode visualizar a declaração e ainda fazer o download do arquivo ao imprimir o PDF.

Saiba mais:

Prazo para envio do relatório salarial termina nesta sexta (8)

Fonte: Portal Contábeis