Transparência salarial: como entregar a declaração?

O relatório de transparência salarial passou a ser obrigatório com a Lei 14.611/2023. O texto prevê que as empresas com mais de 100 funcionários entreguem uma declaração por semestre, sendo uma em março e outra em setembro.

A medida estabelece transparência na remuneração de profissionais com cargos equivalentes. O não cumprimento pode resultar em multa de até 3% dos salários.

Confira o passo a passo abaixo e saiba como realizar a entrega desta nova declaração:

• Acesse o Portal Emprega Brasil;
• Clique no botão entrar com gov.br;
• Escolha o representante para responder as informações do relatório.

Caso você ainda não tenha cadastrado um representante legal, é necessário:

• Clique no ícone adicionar colaborador;
• Clique no botão novo colaborador e preencha o CPF do representante legal;
• Clique na lupa para carregar as informações do colaborador;
• Preencha a data de expiração e clique em cadastrar.

Depois disso, é preciso preencher as informações solicitadas no relatório. Para isso, siga os seguintes passos:

• Clique em área do empregador;
• Clique em declaração de igualdade salarial;
• Clique em nova declaração para preencher o formulário.

Confirme o CNPJ e responda as perguntas abaixo:

• A empresa possui plano de cargos e salários ou plano de carreira?
• A sua empresa possui alguma política de incentivo à contratação de mulheres?
• Quais políticas de incentivo à contratação de mulheres? 

Ao responder que a empresa tem políticas de incentivo, é preciso especificar se são:

• Programas de contratação de mulheres vítimas de violência, previsto na Nova Lei de Licitações (14.13/21); 
• Programa de contratação de mulher com deficiência; Incentivo a contratação de mulheres LGBTQ+; 
• Incentivo a contratação de mulheres negras, pretas e pardas; 
• Incentivo a contração de mulheres chefe de família.

Em seguida, responda se a empresa tem políticas de contratação de mulheres a cargo de gestão e gerência. 

E depois, selecione quais medidas são adotadas, sendo:

• Flexibilização do regime de trabalho de apoio à parentalidade;
• Concessão antecipada de férias individuais;
• Férias abonadas;
• Licença paternidade estendida;
• Licença maternidade estendida;
• Auxílio creche.

Por fim, selecione os critérios para progressão de carreira e clique no botão enviar a declaração.

O responsável pode visualizar a declaração e ainda fazer o download do arquivo ao imprimir o PDF.

Saiba mais:

Prazo para envio do relatório salarial termina nesta sexta (8)

Fonte: Portal Contábeis