Tramita em caráter conclusivo o Projeto de Lei (PL) 2.177/24 que reduz de 70 para 60 anos a idade mínima para sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) .
O texto, em análise na Câmara dos Deputados, que também será avaliado pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e Cidadania, altera a Lei do FGTS e, para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal.
De acordo com o deputado e autor da proposta, Rubens Pereira Júnior, “atualmente, uma pessoa só pode sacar o FGTS, pelo critério etário, aos 70 anos. Como a expectativa de vida no Brasil é de 72 anos, essa possibilidade se revela tardia”.
Além de considerar o critério de idade mínima, pela legislação atual, é possível sacar o FGTS em situações específicas, como:
- Comprar a casa própria;
- Na aposentadoria;
- Demissão sem justa causa;
- Algumas doenças graves.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Fonte: Portal Contábeis
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