No Brasil, as mulheres diagnosticadas com câncer de mama possuem uma série de direitos sociais e trabalhistas assegurados por lei para ajudá-las durante o tratamento e recuperação. Esses direitos visam minimizar o impacto da doença na vida pessoal e profissional da mulher. Abaixo estão alguns dos principais direitos:
1. Auxílio-doença
Mulheres diagnosticadas com câncer de mama podem solicitar o auxílio-doença ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) caso estejam temporariamente incapacitadas para o trabalho. O auxílio é pago enquanto houver a incapacidade e é necessário apresentar atestado médico comprovando a condição.
2. Aposentadoria por invalidez
Caso a mulher fique permanentemente incapacitada para o trabalho, ela poderá solicitar a aposentadoria por invalidez. É preciso passar por uma avaliação do INSS, que irá determinar se a incapacidade é definitiva.
3. Saque do FGTS e PIS/PASEP
A mulher com câncer de mama tem direito de sacar os valores depositados em sua conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e também os valores do PIS/PASEP. Esse saque pode ser feito mediante apresentação de laudos médicos que comprovem o diagnóstico.
4. Isenção de Imposto de Renda
A mulher com câncer de mama tem direito à isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma (inclusive complementações recebidas de entidades privadas ou públicas). Esse benefício deve ser solicitado junto à Receita Federal, apresentando laudos médicos e documentos que comprovem a condição.
5. Prioridade em processos judiciais
Pessoas com câncer têm direito à prioridade na tramitação de processos judiciais. Isso pode ser solicitado mediante a apresentação de laudo médico que comprove a doença.
6. Reabilitação profissional
Caso a mulher precise mudar de função ou atividade devido às limitações causadas pelo câncer ou pelo tratamento, ela tem direito ao benefício da reabilitação profissional pelo INSS, que pode oferecer treinamento e suporte para sua reinserção em outra área de trabalho.
7. Auxílio-acompanhante
Se a paciente com câncer de mama estiver incapacitada de realizar as atividades do dia a dia de forma autônoma, ela pode solicitar ao INSS o auxílio-acompanhante, que consiste em um acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por invalidez.
8. Estabilidade no emprego
De acordo com a legislação trabalhista brasileira, as mulheres com câncer têm direito à estabilidade no emprego durante o período de tratamento da doença. Isso significa que a empregada não pode ser demitida sem justa causa enquanto estiver afastada para tratamento de saúde.
9. Isenção de impostos na compra de veículos
Mulheres com câncer de mama que tenham adquirido algum tipo de deficiência física em razão da doença podem solicitar a isenção de IPVA, IPI, ICMS e outros impostos estaduais na compra de veículos adaptados.
Esses são os principais direitos assegurados por lei para as mulheres que enfrentam o câncer de mama no Brasil, visando oferecer suporte e facilitar o processo de tratamento e recuperação. O Portal Contábeis apoia o Outubro Rosa e reforça a todas as contadores, empresárias, profissionais e estudantes a realizarem auto exame e procurarem sempre que preciso ajuda médica, já que o diagnóstico precoce pode salvar vidas.
Fonte: Portal Contábeis
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