A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (22) contra a liminar a ser dada pelo ministro Dias Toffoli, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.347.
A ação discute a constitucionalidade da medida provisória que retornou com o voto de qualidade como critério de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Sendo assim, cabe a um representante do Fisco o voto de minerva em caso de empate.
Em defesa apresentada no dia 15 de fevereiro pela AGU sobre “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao Supremo Tribunal Federal (STF), a AGU afirmou que as grandes empresas seriam as mais beneficiadas com o fim do voto de desempate que favorecia o Fisco, na maior parte dos casos.
Na visão da AGU, agora deve-se priorizar a solução sobre o voto de qualidade construída no Congresso Nacional, que está apreciando a Medida Provisória 1160/2023. Assim, neste momento, a proposta de conciliação apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Ministério da Fazenda deve ser componente de debate no poder Legislativo.
A AGU ressaltou ainda a importância da proposta de conciliação, mas voltou a defender o indeferimento da cautelar para que o Congresso Nacional discuta o futuro do voto de qualidade do Carf.
O prazo para a deliberação da MP no Congresso vai até o dia 2 de abril de 2023. Por isso, de acordo com a AGU, antes de uma conciliação no Supremo, é melhor esperar o teor final do texto do legislativo.
Conforme o acordo apresentado no STF pela OAB, em caso de empate, o contribuinte terá 90 dias para sinalizar interesse em encerrar a disputa administrativa, tendo como recompensa a isenção de multas e juros.
A OAB também defende o abatimento dos juros, o parcelamento em até 12 vezes dos valores devidos pelos contribuintes e a abertura de uma nova transação tributária. A proposta foi entregue no dia 14 de fevereiro no gabinete de Toffoli, com a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e do presidente da OAB, Beto Simonetti.
Fonte: O Antagonista
Fonte: Portal Contábeis
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