Nesta quarta-feira (21), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2023, que busca conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos terrestres de passageiros fabricados há mais de duas décadas. A iniciativa, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), recebeu parecer favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO) e agora segue para deliberação no Plenário.
De acordo com Cleitinho, embora a reforma tributária recente tenha ampliado a abrangência do IPVA para veículos aquáticos e aéreos, há a necessidade de debater a considerável quantidade de veículos terrestres antigos em circulação. Estatísticas do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipec¸as) revelam um aumento significativo, passando de 2,5 milhões para 3,6 milhões de veículos com mais de 20 anos entre 2020 e 2021.
O senador também atribui parte desse aumento ao impacto da pandemia da Covid-19, que elevou os preços dos veículos novos, impulsionando a comercialização e circulação de veículos usados e mais antigos.
Para Cleitinho, a justiça fiscal e a capacidade econômica demandam ações legislativas para garantir a manutenção da propriedade dos veículos pelos cidadãos. Apesar da aprovação, alguns estados, como Pernambuco, Minas Gerais e Santa Catarina, ainda cobram o IPVA de veículos com mais de 20 anos, enquanto em outros locais já há isenção para veículos com mais de 10 anos.
O relator Marcos Rogério destaca que a PEC atende aos princípios de justiça fiscal e capacidade econômica. Contudo, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) discorda, argumentando que o Estado deveria incentivar a renovação da frota de veículos, citando exemplos de países como o Japão, onde carros mais antigos são taxados mais pesadamente como forma de promover a troca por modelos menos poluentes e mais modernos
Fonte: Portal Contábeis
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