Categoria: Tributário

O não cumprimento pode gerar multas e restrições no CNPJ.

Discussão envolve a restituição do ICMS de itens comprados por viajantes internacionais.

MP que passa a valer a partir de abril prevê, para 42 atividades econômicas, a ampliação gradual da alíquota aplicada sobre o salário mínimo pago nas empresas.

Reforma tributária prevê aumento progressivo do imposto sobre herança, variando de acordo com o valor do patrimônio.

Autorregularização oferece descontos e pode ser aderida até o dia 1º de abril.

Novidades trazidas pela Nota Técnica 2016.003 v.3.70 começam a valer em 1º de abril deste ano.

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Lei Complementar 204/2023 estabelece a não incidência do ICMS em transferências internas, seguindo a análise do STF e orientações do Confaz.

Decisão recente do Supremo permite a cobrança do Difal do ICMS a partir de abril de 2022.

A proposta busca revogar a previsão legal de antecipação do recolhimento do Difal sem que haja o encerramento da tributação.