Categoria: Tributário

Carnes e outros produtos foram cortados da cesta básica da reforma tributária.

Contribuintes têm até 31 de julho para aderir ao Edital de Transação nº 1, visando regularizar débitos de até R$ 50 milhões.

Entenda como o certificado digital protege suas transações online, sua necessidade para obrigações fiscais e como facilita a conformidade legal.

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Anúncio de fiscalização começou após Receita enviar cartas alertando divergências referentes à tributação de valores.

Se o contribuinte perder o prazo para solicitar a restituição do IR, ele terá até um ano para receber os valores.

Impacto de caso aos cofres públicos é de R$ 35,4 bilhões em cinco anos.

Entenda as repercussões da decisão do STJ e quem estará sujeito à cobrança de PIS e COFINS sobre restituição tributária.

PL 2.200/2022 passa a permitir que cidadãos comuns apresentem projetos esportivos, equiparando a legislação esportiva à Lei Rouanet.

A nova lei permite a cessão de créditos tributários e não tributários para entidades privadas, além de incorporar o protesto extrajudicial para interrupção da prescrição.