Categoria: Tributário

Programa oferece redução de até 100% em multas e juros, além de parcelamento em até 120 vezes para dívidas tributárias em contencioso administrativo.

A Instrução Normativa da Receita Federal busca contribuições de empresas e especialistas para regulamentar cobrança de tributo de multinacionais, alinhando o país às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária.

Regularização faz parte da segunda fase da Operação “Fonte não Pagadora”.

Nossa especialista, Nathalia Lisboa, traz insights valiosos e práticos sobre o tema, com dicas precisas para você adaptar sua gestão tributária às novas tendências e garantir maior eficiência fiscal.

O projeto discutido na CAE propõe o perdão de dívidas da CSLL anteriores a 2017 e o parcelamento de débitos recentes, visando facilitar a regularização fiscal.

Segundo procuradora-geral, o processo de regulamentação será acelerado e ficará pronto este ano, já que a adesão das empresas ao programa não será instantânea.

Encontro acontece nesta quarta-feira (16) com representantes da Febraban, Itaú Unibanco, Bradesco, Santander, BTG Pactual e Banco Safra.

Para começar a tramitar de fato, governo precisou retirar o regime de urgência constitucional do projeto.

Reforma do IR ainda passa por uma fase de estudos preliminares, tanto no âmbito do governo, quanto do Parlamento.

Entre as regras existe uma determinação que prevê que o contribuinte precisa estar em dia não só com a PGFN, mas também com a RFB.