Categoria: Tributário

Texto afasta pretensão do contribuinte de tratar créditos como benefício fiscal.

Empresas terão até janeiro de 2025 para se adequarem ao eSocial e à EFD-Reinf, que substituirão a tradicional DIRF. Entenda como a mudança impacta suas obrigações fiscais.

Conforme exige a Constituição, valor das multas tributárias deve ser fixado de maneira razoável e proporcional.

A Instrução Normativa RFB nº 2.228 busca garantir a adequação do Brasil às Regras GloBE, visando evitar a erosão da base tributária e garantir maior arrecadação do país.

Implementação de um novo sistema de emissão de nota fiscal deve começar a ser testado a partir de outubro de 2025.

Último lote de restituição do IR foi pago no dia 30 de setembro pela Receita Federal.

Propostas incluem ajustes no limite de faturamento e combate a fraudes, com foco em ampliar a arrecadação e corrigir distorções no regime.

Proposta já aprovada no Senado permite que doadores escolham diretamente projetos a serem beneficiados, garantindo maior transparência no uso dos recursos.

Medida Provisória 1261/24 amplia prazo para dedução de perdas com inadimplência e deve gerar mais de R$ 16 bilhões em arrecadação para o governo em 2025.

Contribuintes podem declarar ativos com imposto reduzido até 15 de dezembro. Programa inclui bens adquiridos até o final de 2023 e impõe multa sobre valores corrigidos.