PLP 133/23 busca evitar cobrança de juros sobre multas tributárias perdoadas por programas de renegociação.
Categoria: Tributário
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Lançamento antecipado do programa gerador do IRPF 2024 pegou os contribuintes de surpresa, que esperavam a disponibilização apenas na sexta-feira (15).
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O texto também prevê penalidades para requerimentos indevidos comprovadamente apresentados de má-fé.

