A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil prorrogou o prazo da consulta pública referente à Instrução Normativa (IN) que irá regulamentar o novo sistema de preços de transferência. Com a ampliação do prazo, os interessados terão até o dia 3 de agosto de 2023 para enviar suas contribuições sobre as regras que afetam a alocação de lucros ou perdas entre entidades de grupos empresariais multinacionais.
A minuta da Instrução Normativa, que detalha as mudanças no sistema de preços de transferência, foi disponibilizada em 3 de julho de 2023, e o objetivo da consulta pública é receber comentários e sugestões da sociedade, empresas, acadêmicos e demais partes interessadas.
As regras de preços de transferência são utilizadas para fins fiscais e visam garantir uma distribuição equitativa dos recursos entre as entidades de um grupo empresarial multinacional. Essas regras têm impacto na alocação de lucros ou perdas entre as empresas do grupo, evitando a evasão fiscal e a transferência de lucros para países com menor tributação.
As mudanças nas regras de preços de transferência foram estabelecidas pela Lei nº 14.596, de 14 de junho de 2023, que incorporou expressamente o princípio arm’s length ao ordenamento jurídico brasileiro. Essa lei entrará em vigor obrigatoriamente a partir de 2024, mas os contribuintes têm a opção de antecipar os efeitos da nova legislação e aplicá-la em 2023.
A nova regulamentação será apresentada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na forma de Instrução Normativa, e a proposta será atualizada periodicamente para fornecer orientações práticas adicionais e esclarecimentos necessários.
O escopo da consulta pública abrange principalmente os temas tratados na parte geral da Lei nº 14.596, de 2023, além de abordar aspectos relacionados à documentação e medidas de simplificação para transações de serviço intragrupo de baixo valor agregado.
Os auditores-fiscais encarregados de receber as contribuições são Claudia Lucia Pimentel Martins da Silva e Daniel Teixeira Prates.
Para participar da consulta pública, os interessados devem enviar suas sugestões e comentários para o e-mail: [email protected], preferencialmente em arquivo PDF. Os participantes também devem indicar expressamente se concordam ou não com a publicação do conteúdo de suas submissões e podem requisitar a remoção de suas identificações ou dados pessoais em caso de publicação, se assim desejarem.
Essa consulta pública representa uma oportunidade para a sociedade e as empresas afetadas contribuírem com suas perspectivas e conhecimentos, ajudando a moldar as regras de preços de transferência que terão um impacto significativo nas operações comerciais e fiscais de empresas multinacionais no Brasil.
Com as novas regulamentações, o governo busca aprimorar a transparência e a justiça fiscal, além de fortalecer a rede de proteção contra práticas fiscais abusivas. As contribuições da sociedade são essenciais para o desenvolvimento de um sistema justo e eficiente de preços de transferência no país.
Fonte: Portal Contábeis
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