Tributário

DAS-MEI: veja como pagar a guia em atraso

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Terminou nesta segunda-feira (20) o prazo para realizar o pagamento do boleto do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) do Microempreendedor Individual (MEI) .

Apesar da segunda-feira ser considerada feriado de Consciência Negra em algumas cidades e municípios, a data de vencimento permanece a mesma. Isso porque, o tributo deve ser recolhido de forma antecipada quando o prazo não cai em dia útil.

A entrega fora do prazo implica em juros de 1% ao mês de atraso, mais 0,33% de multa por dia de atraso, limitada ao total de 20%.

Confira o passo a passo para realizar o pagamento em atraso:

  • Acesse o Portal do Empreendedor, clique em “Já sou cadastrado” e faça login com seu CPF e senha do gov.br;
  • No painel inicial, procure a opção “Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS);
  • Clique em boleto de pagamento;
  • Preencha o CNPJ;
  • Após logar, clique em “Emitir guia de pagamento”;
  • Selecione o ano-calendário de 2023;
  • Clique na competência “Outubro/2023”;
  • Em seguida, clique em “Apurar/Gerar DAS”.

O boleto já será gerado automaticamente com a multa de atraso. Basta clicar em “Imprimir/Visualizar o PDF” e realizar o pagamento.

DAS-MEI

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional representa a única guia pela qual o MEI realiza a quitação de seus tributos. 

Manter-se em dia com a Receita Federal assegura ao MEI benefícios como aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença, afastamento e também proporciona garantias à família, como pensão por morte e auxílio-reclusão.

O pagamento do DAS-MEI pode ser efetuado pela internet ou em qualquer instituição bancária até o dia 20 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente.

A contribuição previdenciária do MEI é de R$ 72, equivalente a 5% do salário-mínimo, acrescido de R$ 1 para atividades sujeitas ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e R$ 5 para atividades sujeitas ao Imposto Sobre Serviços (ISS). 

Para o MEI Caminhoneiro, o valor máximo do DAS mensal é de R$ 162,24, variando conforme o tipo de produto transportado e o destino.

Fonte: Portal Contábeis