Nesta quinta-feira (29), os 17 setores favorecidos pela política de desoneração da folha de pagamentos, incluindo Tecnologia da Informação (TI) e call center, emitiram um manifesto de relevância nacional. O cerne da questão reside na recente ação do governo federal, que abandonou a Medida Provisória destinada a revogar a política de desoneração, porém, conferiu urgência constitucional a um projeto com efeito semelhante de extinguir o benefício.
Destacando-se nesse manifesto está a ênfase na Lei 14.784/2023, recentemente promulgada pelo Congresso Nacional, após aprovação com ampla maioria em ambas as Casas legislativas. O governo, apesar de derrotado no ano anterior, tentou impedir uma nova prorrogação da desoneração da folha, primeiro por veto – posteriormente derrubado – e então com a edição da Medida Provisória 1202/23.“Uma vez mais o Governo propõe tornar sem efeito a Lei 14.784/2023, recém promulgada pelo Congresso Nacional, após aprovação com ampla maioria em ambas as Casas”, ressalta o manifesto.
A política de desoneração, amplamente apoiada entre os parlamentares, permite que as empresas nos setores incluídos deixem de recolher a contribuição previdenciária sobre a folha, substituindo-a por uma alíquota sobre o faturamento, variando de 1% a 4,5%. No entanto, o PL 493/24, assim como a MP anteriormente mencionada, propõe a eliminação da política de desoneração, instituindo em seu lugar uma retomada gradual da contribuição previdenciária.
Entre as entidades que subscrevem o manifesto estão ABES, Abratel, ABT, Assespro, Brasscom, Contic, Fenainfo e Feninfra, representando os segmentos de software, tecnologia da informação e telecomunicações.
O pedido central desses setores é a manutenção da desoneração até o término de 2027, conforme aprovado na Lei 14.784/23, e a inclusão da política como parte da nova fase da reforma tributária, que deve ser submetida ao Congresso dentro de um prazo determinado.
Diante desse contexto, o manifesto destaca a importância do diálogo e a necessidade de uma discussão ampla e democrática, baseada em dados factuais e informações verossímeis, conforme previsto na Emenda Constitucional 132. O objetivo é encontrar uma solução definitiva para o alto custo de empregar formalmente no país, visando não apenas os 17 setores mencionados, mas toda a economia produtiva.
O Movimento Desonera Brasil ressalta a disposição para o diálogo construtivo e democrático, buscando soluções que incentivem a geração de empregos formais pelas empresas, alinhadas com as diretrizes estabelecidas pela reforma tributária sobre o consumo.
Por fim, a carta é assinada por uma ampla gama de entidades, incluindo associações, federações e sindicatos, representando uma variedade de setores da economia brasileira, reforçando a importância e o alcance do manifesto.
Fonte: Portal Contábeis
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