O preenchimento de processos judiciais e acordos trabalhistas no eSocial pode ser prorrogado novamente, se depender da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg).
A Federação emitiu um pedido ao Ministério do Trabalho para adiar o envio das novas informações para janeiro de 2024. Segundo a solicitação da entidade, ainda há dados públicos dos temas que ainda não estão disponíveis.
O preenchimento destes dados no sistema do governo que condensa informações fiscais, previdenciárias e também trabalhistas dos funcionários já sofreu prorrogação. Seu prazo original para início era em 1º de abril deste ano, mas o governo adiou o início para o dia 1º julho de 2023.
De acordo com a Federação, a preocupação do empresariado é que essas possíveis lacunas no preenchimento gerem penalidades para as empresas.
Pela nova regra, as empresas deverão enviar as informações dos funcionários até o dia 15 do mês subsequente ao trânsito em julgado do processo trabalhista.
A regra também vale para a homologação do acordo judicial, a decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença ou da celebração do acordo com as Comissões de Conciliação Prévia.
A federação pede que, na impossibilidade de um novo adiamento, a pasta suspenda, até janeiro, eventuais penalidades às empresas que não lançarem dados referentes aos processos trabalhistas dos empregados.
Também querem que seja disponibilizado, junto à Receita Federal, um ambiente de testes para as empresas se adequarem às novas exigências.
O Ministério do Trabalho disse que ainda não definiu o que será feito e que está alinhando com outros órgãos do governo federal como responder aos pedidos da Fiemg.
Com informações Folha de S Paulo
Fonte: Portal Contábeis
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