Empresarial

MEI Caminhoneiro: prazo para declaração termina nesta quarta-feira (31)

Nesta quarta-feira (31) será encerrado o prazo para enquadramento e desenquadramento de Microempreendedores Individuais (MEIs) prestadores de serviço de transporte autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro), conforme informa a prefeitura de Bauru, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

Diante disso, o profissional formalizado como MEI como migrar para MEI Caminhoneiro ainda neste mês, do contrário, a mudança só terá validade a partir de 2025.

Para aqueles que querem se formalizar como transportador autônomo de cargas, é importante ficar atento, já que o empreendedor deve atender alguns requisitos como:

  • Faturar até R$ 251,6 mil por ano;
  • Recolher 12% de Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) , acrescido de R$ 5 de Imposto Sobre Serviços (ISS) ou R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ;
  • Não possuir outro CNPJ como titular, sócio ou administrador de outra empresa;
  • Não ter ou abrir filial;
  • Contratar no máximo um (a) empregado (a), que receba o piso da categoria ou um salário mínimo.

Declaração anual do MEI

Aqueles microempreendedores individuais que estão fora da categoria “Caminhoneiro”, têm até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei).

Vale lembrar que, nessa declaração, é preciso constar o valor total do faturamento alcançado como MEI no ano de 2023.

O MEI que não fizer a entrega ou até mesmo perder o prazo da Declaração Anual de Faturamento, fica impedido de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI).

Se o microempresário individual não efetuar o pagamento da guia, ele ficará inadimplente com a Receita Federal, não podendo emitir a certidão negativa de débitos.

Além disso, o MEI também fica sujeito ao pagamento de multas e pode perder o seu registro, além dos benefícios previdenciários.

Fonte: Portal Contábeis