A PEC da Transição recebeu um novo artigo em sua composição, autorizando o novo governo a utilizar as verbas não reclamadas por trabalhadores nas contas do PIS/Pasep para arcar com despesas fora do teto de gastos.
Segundo a Caixa Econômica, o governo teria R$ 24 bilhões em cotas trabalhistas, que está disponível para cerca de 10 milhões de pessoas que não resgataram os valores há mais de 20 anos.
De acordo com o texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, essa quantia poderá ser utilizada pelo governo para investimentos públicos sem ser contabilizado na âncora fiscal.
Com essa manobra, o impacto da PEC da Transição passaria de R$ 168 bilhões para R$ 192 bilhões.
A proposta prevê que as contas do PIS/Pasep serão encerradas no prazo de 60 dias após a publicação de um aviso no Diário Oficial da União (DOU). Até o término deste prazo, os beneficiários que tenham interesse e tenham valores pendentes, podem reivindicar os valores.
Ao fim deste período, as contas serão consideradas abandonadas e encerradas, com a quantia repassada ao Tesouro Nacional. Ainda assim, quem tinha algum dinheiro a ser levantado, pode solicitar o ressarcimento ao governo federal em até cinco anos após o prazo.
O trabalhador pode consultar se tem direito aos valores no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital para smartphones, ou no portal gov.br. Após o login, basta acessar “benefícios” e depois “abono salarial”.
Fonte: Portal Contábeis
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