O novo Projeto de Lei (PL) 60/23, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, quer priorizar a tramitação na Justiça das ações de indenização por acidente de trabalho.
O texto acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) . A proposta é da deputada Renata Abreu (Pode-SP). Ela afirma que a medida visa melhorar a efetividade das ações movidas por trabalhadores para reparação de danos morais ou materiais causados por acidentes de trabalho por culpa ou dolo do empregador.
Uma proposta semelhante tramitou na Câmara entre 2016 e 2019, mas foi arquivada (PL 6545/16). “Esse projeto mantém-se politicamente conveniente e oportuno”, disse a deputada. “O trabalhador acidentado se encontra em situação de vulnerabilidade e deve ter a sua demanda judicial satisfeita o mais rápido possível”.
Dados
Entre 2012 e 2021, foram registradas 6,2 milhões de Comunicações de Acidentes de Trabalho (CATs) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedeu 2,5 milhões de benefícios previdenciários acidentários, incluindo auxílios-doença, aposentadorias por invalidez, pensões por morte e auxílios-acidente.
Os dados são do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, mantido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em cooperação com a Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O projeto será despachado para análise das comissões permanentes da Câmara dos Deputados.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Fonte: Portal Contábeis
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