Recuperação Judicial: entenda os direitos dos funcionários

Na última terça-feira (29), a agência de viagens 123 Milhas tomou uma decisão significativa ao entrar com um pedido de recuperação judicial. Essa medida visa evitar a falência da empresa e, ao mesmo tempo, proteger os interesses de clientes e ex-colaboradores. No entanto, a situação dentro da empresa se agravou, com relatos de demissões em pelo menos três departamentos.

O ponto de partida desse cenário preocupante foi a suspensão dos pacotes e emissões de passagens da linha promocional da 123 Milhas, afetando muitas viagens já contratadas. Isso gerou inquietação não apenas entre os clientes, mas também entre os funcionários.

Há alguns meses o caso das Lojas Americanas veio à tona quando um escândalo envolvendo as contas da gigante varejista também culminou em um pedido de recuperação judicial, que  tem como objetivo garantir o cumprimento dos compromissos assumidos com clientes, ex-colaboradores e fornecedores. Além disso, busca soluções com os credores para reequilibrar a situação financeira da empresa.

Recuperação judicial x falência

É importante destacar a diferença entre recuperação judicial e falência. A recuperação judicial é um processo anterior, destinado a evitar a falência, permitindo que a empresa negocie um plano de pagamento com os credores para sua recuperação. Por outro lado, a falência ocorre quando a empresa declara que não pode pagar seus débitos.

A legislação universal, Lei 11.101 de 2005, regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência de empresas, assegurando um tratamento justo e igualitário para todos os credores.

Quais os direitos dos funcionários

No que diz respeito aos funcionários, mesmo durante a recuperação judicial, eles devem continuar a receber seus salários normalmente. A empresa tem a responsabilidade de manter em dia os pagamentos, incluindo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , que não pertencem à empresa, mas sim aos funcionários.

Alguns pontos importantes sobre os direitos dos funcionários de uma empresa que está passando por esse processo:

• Manutenção dos Salários: durante a recuperação judicial, os funcionários têm o direito de continuar recebendo seus salários normalmente. A empresa não deve atrasar ou deixar de efetuar esses pagamentos;
• Verbas Rescisórias: se ocorrerem demissões durante o processo de recuperação judicial, a empresa é obrigada a pagar as verbas rescisórias dos funcionários demitidos. Isso inclui o pagamento de aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional e o saque do FGTS;
• Continuidade dos Benefícios: geralmente, os benefícios concedidos aos funcionários, como plano de saúde e vale-refeição, devem ser mantidos durante a recuperação judicial;
• FGTS e INSS: a empresa não deve deixar de recolher o FGTS e o INSS dos funcionários, pois esses valores não pertencem à empresa, mas sim aos trabalhadores. A omissão nesse recolhimento configuraria um crime de apropriação indébita;
• Proteção Legal: a legislação brasileira, especificamente a Lei 11.101 de 2005, regula a recuperação judicial e garante que os direitos dos funcionários sejam preservados. Ela estabelece um tratamento justo e igualitário para todos os credores, incluindo os trabalhadores.

Ou seja, durante a recuperação judicial, os funcionários têm direito à manutenção de seus salários, verbas rescisórias em caso de demissões, continuidade dos benefícios e proteção legal para garantir que seus direitos sejam respeitados. Essas medidas visam proteger os interesses dos trabalhadores em meio à reorganização financeira da empresa.

Para aqueles que foram demitidos, a empresa apresenta um plano que inclui o pagamento das verbas rescisórias. É uma medida que visa lidar com a situação de forma justa e ordenada, conforme estabelecido na lei.

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Fonte: Portal Contábeis