O Projeto de Lei (PL) 2.640/22 prevê a adoção de selo tributário digital e gratuito em produtos importados.
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 4.502/64, Lei do Imposto de Consumo, base para cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e que atualmente trata, para fins similares, o uso de selo físico, em papel.
Atualmente, o selo especial de controle em papel, para fins de fiscalização do IPI, ainda é aplicado em cigarros.
Para uma série de bebidas, já foi substituído por relatório previsto em uma instrução normativa da Receita Federal.
Defesa
“Essa sistemática de controle é ineficiente e contraditória com os dias atuais”, afirmou o autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP).
O parlamentar continuou defendendo as mudanças dizendo que o IPI já não é um tributo com elevada arrecadação, como se tinha antes, e que justificava os selos físicos.
Conforme a proposta, caberá ao Poder Executivo a regulamentação do selo tributário digital e gratuito.
O controle ficaria a cargo da Receita Federal, nos termos, limites e condições dispostos no futuro ato normativo.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Fonte: Portal Contábeis
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