Servidor federal: prazo para pedir revisão de reajuste termina hoje (2)

Termina nesta sexta-feira (2) o prazo para os servidores federais pedirem a revisão dos seus salários que garante reajuste de 28,85%.

A correção é devido aos servidores que estavam na ativa ou eram aposentados do Executivo no ano de 1993 e não tiveram reposição salarial ou reorganização na carreira.

A revisão do salário dos servidores foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em processo que iniciou na década de 1990, mas que só chegou ao final em 2019.

De acordo com o sócio da área de direito administrativo, Daniel Conde Barros, o servidor federal que não possui os documentos completos pode entrar na Justiça propondo um meio alternativo, solicitando mais prazo para provar o direito.

Esse tipo de procedimento ocorre porque uma ação do Ministério Público Federal solicitou, de maneira coletiva, mais dois anos e meio para que todos os servidores com direito à revisão pudessem fazer o pedido. O caso, no entanto, está no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo explica, o servidor pede isso e se o prazo estiver curto para ela e for necessário mais um tempo, o procedimento aplicado é chamado de interrupção de prescrição.

Apesar desse cenário, a proposta ao Judiciário deve ter argumentos, já que um deles é informar ao juiz que o servidor tem direito a essa diferença, porém não conseguiu obter todos os documentos que comprovem seu direito.

Vale ressaltar que para entrar com esse tipo de ação deve-se ter a presença de um advogado para propor o processo no Tribunal Regional Federal.

É importante ainda frisar que existem algumas carreiras de servidores que podem ter um prazo maior para solicitar essas diferenças e que por esse motivo é importante estar orientado por um profissional antes de acionar o Judiciário.

Com informações da Folha de S. Paulo

Fonte: Portal Contábeis