Na última sexta-feira (3), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria do Comitê Gestor do Simples Nacional (PGSN/SE nº 92) que prorroga os vencimentos dos tributos do Simples Nacional para os residentes de áreas atingidas pelas chuvas.
Contribuintes com sede em Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba – municípios atingidos por desastre natural com decretação de calamidade pública -, terão novos vencimentos.
O prazo de cada competência foi adiado em pouco mais de seis meses para estes moradores.
Uma das ressalvas que constam na Portaria é que a prorrogação de prazos da PGSN/SE nº 92 não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
Confira abaixo o quadro com os novos vencimentos:
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COMPETÊNCIA |
VENCIMENTO NORMAL |
NOVO VENCIMENTO |
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01/2023 |
22/2/2023 |
31/8/2023 |
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02/2023 |
20/3/2023 |
29/9/2023 |
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03/2023 |
20/4/2023 |
31/10/2023 |
Fonte: Portal Contábeis
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