Categoria: Tributário

Detalhes do novo aplicativo Receita Saúde foram divulgados pela RFB em reunião com o Conselho Federal de Contabilidade.

Proposta visa beneficiar contribuintes com renda de até dois salários mínimos, evitando impacto fiscal bilionário.

MP 1.202/2024 limita compensações tributárias e desperta discussões sobre suas implicações legais e financeiras.

PL 892/24 busca reconhecer necessidades específicas e sociais, refletindo preocupação com aspectos financeiros da condição autista.

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1ª Turma da Câmara Superior do Carf entende que deve ser aplicada apenas a multa de ofício, que é de 75%.

Receita Federal prevê o abatimento de até R$ 2.275,08 por dependente da base de cálculo do imposto.

De acordo com o Planejamento Anual de Fiscalização de 2024, o Receita Saúde seria lançado até 15 de abril.

Juiz decide que administrador tem poder de decisão sobre o conteúdo das declarações.

Confira quem está obrigado a informar o FGTS na declaração do IRPF em 2024.