O governo federal pediu urgência para o Projeto de Lei (PL) de regulamentação da reforma tributária. Este mecanismo, já solicitado à Câmara, agora se estende ao Senado, que terá um prazo de 45 dias para votar a proposta após sua aprovação pelos deputados.
Com o uso da urgência constitucional, o projeto terá prioridade máxima na agenda do Senado. Caso não seja votado dentro do prazo estipulado, a proposta passará a trancar a pauta do Senado, impedindo a deliberação de outras matérias até que seja apreciada.
A única exceção a essa regra seria a retirada da urgência pelo próprio presidente da República.
Tramitação reforma tributária
A tramitação de urgência da reforma tributária não requer aprovação de requerimento no plenário, o que elimina a necessidade de passar por comissões.
O governo solicitou a urgência para o primeiro Projeto de Lei Complementar da regulamentação, que abrange a lei geral da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) , do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do Imposto Seletivo, além de questões como cesta básica e cashback.
Ainda há um segundo projeto em pauta, que trata do Comitê Gestor e da distribuição da receita do IBS entre Estados e municípios. No entanto, esse segundo projeto ainda não teve seu relatório apresentado.
Com a urgência constitucional, o governo espera acelerar a aprovação da reforma tributária, considerada crucial para a simplificação e modernização do sistema tributário brasileiro.
A expectativa é que as novas regras tragam maior eficiência e justiça fiscal, além de fomentar o crescimento econômico.
Fonte: Portal Contábeis
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